REsp 2172732 - ACORDAO

REsp 2172732 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque a decisão que determinou a conversão do agravo em recurso especial é, em regra, irrecorrível e os agravantes não demonstraram óbice relativo ao conhecimento do agravo em recurso especial; além disso, não ficou configurada a manifesta inadmissibilidade que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SÃO PAULO-ARTESP; Agravado: VIAPAULISTA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Primeira Turma (acórdão) Não Conhecido
Outcome
Agravo Interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Conversão Do Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Conversão Do Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SÃO PAULO-ARTESP

Agravante

VIAPAULISTA S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Primeira Turma (acórdão) Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Irrecorribilidade da decisão de conversão do agravo em recurso especial
  2. 2 Possibilidade excepcional de insurgência quanto a óbices relacionados ao conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 e seus requisitos

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a decisão que determinou a conversão do agravo em recurso especial é, em regra, irrecorrível e os agravantes não demonstraram óbice relativo ao conhecimento do agravo em recurso especial; além disso, não ficou configurada a manifesta inadmissibilidade que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido.

Orders

  • Não conheço do presente agravo interno.
  • Deixo de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.