AREsp 2743620 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, apresentando argumentos genéricos insuficientes para desconstituir a decisão agravada; ademais, a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não se justificou, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS DO OESTE DE SÃO PAULO - VIAOESTE S/A; Agravada: COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (improvido)
Outcome
Agravo Interno improvido; recurso negado provimento por unanimidade
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Admissibilidade, Multa Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Admissibilidade Multa Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Súmula 182/stj +1 more

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Parties

CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS DO OESTE DE SÃO PAULO - VIAOESTE S/A

Agravante

COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (improvido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  2. 2 Suficiência dos argumentos do Agravo Interno para desconstituir a decisão agravada
  3. 3 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em caso de improvimento unânime

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, apresentando argumentos genéricos insuficientes para desconstituir a decisão agravada; ademais, a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não se justificou, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; recurso negado provimento por unanimidade

Orders

  • Nego provimento ao Agravo Interno.
  • Declara-se que não cabe, no caso, a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.