REsp 2079770 - ACORDAO

REsp 2079770 - ACORDAO

O Agravo Interno não foi conhecido porque suas razões não impugnaram de forma específica e adequada todos os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na hipótese da Súmula 182/STJ e atendendo ao disposto no art. 932, III, combinado com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; ademais, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma) Não Conhecido
Outcome
Agravo Interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º, § 4º, Multa Processual, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 284/stf Art. 932, Iii, Cpc/2015 +4 more

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Parties

COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma) Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ e aplicação do art. 932, III, combinado com art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de imposição de multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 em caso de Agravo Interno improvimento unânime

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque suas razões não impugnaram de forma específica e adequada todos os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na hipótese da Súmula 182/STJ e atendendo ao disposto no art. 932, III, combinado com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; ademais, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do Agravo Interno.
  • Sem aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 (deixo de impor a multa).