REsp 2132550 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente fundamento da decisão agravada, incidente a Súmula 182/STJ e aplicáveis os arts. 932, III, e 1.021, § 1º do CPC; além disso, não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º do CPC por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties: Agravante: ELENICE ROSA DIAS BARBOSA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 February 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido
Outcome: Agravo Interno não conhecido
Legal Topics: Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 932, III Do CPC, Art. 1.021, § 1º E § 4º Do CPC, Multa Processual, Prequestionamento, Preclusão

Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 932, III Do CPC Art. 1.021, § 1º E § 4º Do CPC Multa Processual Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

ELENICE ROSA DIAS BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada
2 Aplicação da Súmula 182/STJ
3 Aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo interno.
Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC.