REsp 2036694 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica ao fundamento suficiente da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC; e não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC diante da ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties: Agravante: DISTRITO FEDERAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 February 2025
Procedural Posture: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / Não Conhecido
Outcome: Não conhecer do agravo interno
Legal Topics: Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc)

PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc)

Case Brief

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / Não Conhecido

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada
2 Aplicação da Súmula 182/STJ
3 Incidência dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

Não conhecer do agravo interno
Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil