AREsp 2733661 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque o agravo em recurso especial não atacou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), de modo que os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada; ademais, não estando configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência, afasta-se a aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DA SERRA; Advogado (impugnação): JOEL DUARTE FERNANDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento) por unanimidade
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Processual Civil Servidor Público Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DA SERRA

Agravante

JOEL DUARTE FERNANDO

Advogado (impugnação)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ (impossibilidade de reexame de provas no recurso especial)
  3. 3 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015 em caso de improvimento unânime

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o agravo em recurso especial não atacou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), de modo que os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada; ademais, não estando configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência, afasta-se a aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento) por unanimidade

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo Interno
  • Afasta-se a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015