AREsp 2724697 - DECISAO

AREsp 2724697 - DECISAO

Em juízo de retratação, verificou-se o desacerto da decisão monocrática, motivo pelo qual a decisão de fls. 540/541e foi reconsiderada, ficando prejudicado o Agravo Interno e determinando-se o sobrestamento do processo e a devolução dos autos ao tribunal de origem até a publicação dos acórdãos relativos ao Tema n. 1283.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc/2015) / Juízo De Retratação / Reconsideração (art. 1.021, § 2º, Cpc/2015)
Outcome
Decisão reconsiderada; Agravo Interno prejudicado; autos devolvidos ao tribunal de origem e processo sobrestado até publicação dos acórdãos do Tema n. 1283.
Legal Topics
Agravo Interno, Tema N. 1283 (repetitivo), Programa Emergencial De Retomada Do Setor De Eventos (perse), CADASTUR (lei 11.771/2008), SIMPLES Nacional, Pis/cofins, CSLL, IRPJ, Lei 14.148/2021, Lei Complementar 123/2006, Art. 24, § 1º
Processo Civil Direito Tributário Agravo Interno Tema N. 1283 (repetitivo) Programa Emergencial De Retomada Do Setor De Eventos (perse) CADASTUR (lei 11.771/2008) SIMPLES Nacional Pis/cofins +4 more

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Procedural Posture

Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc/2015) / Juízo De Retratação / Reconsideração (art. 1.021, § 2º, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 1) se é necessário (ou não) que o contribuinte esteja previamente inscrito no CADASTUR, conforme previsto na Lei 11.771/2008, para que possa usufruir dos benefícios previstos no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), instituído pela Lei 14.148/2021
  2. 2 2) se o contribuinte optante pelo SIMPLES Nacional pode (ou não) beneficiar-se da alíquota zero relativa ao PIS/COFINS, à CSLL e ao IRPJ, prevista no PERSE, considerando a vedação legal inserta no art. 24, § 1º, da LC 123/2006.

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação, verificou-se o desacerto da decisão monocrática, motivo pelo qual a decisão de fls. 540/541e foi reconsiderada, ficando prejudicado o Agravo Interno e determinando-se o sobrestamento do processo e a devolução dos autos ao tribunal de origem até a publicação dos acórdãos relativos ao Tema n. 1283.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; Agravo Interno prejudicado; autos devolvidos ao tribunal de origem e processo sobrestado até publicação dos acórdãos do Tema n. 1283.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de fls. 540/541e
  • PREJUDICADO o Agravo Interno de fls. 550/571e