AREsp 1476989 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, exigência prevista nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, sendo aplicável a Súmula n. 182 do STJ; além disso, o recurso extraordinário teve seguimento negado por enquadrar-se nos Temas n. 339 e 895 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Arts. 932, III, E 1.021, § 1º, Do CPC
Processo Civil Direito Constitucional Agravo Interno Recurso Extraordinário Repercussão Geral Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Arts. 932, Iii, E 1.021, § 1º, Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC para admissibilidade do agravo interno
  3. 3 Inviabilidade do agravo interno que não ataca os fundamentos da decisão agravada conforme Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, exigência prevista nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, sendo aplicável a Súmula n. 182 do STJ; além disso, o recurso extraordinário teve seguimento negado por enquadrar-se nos Temas n. 339 e 895 do STF.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido