AREsp 2651128 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice previsto na legislação e na Súmula 182/STJ por analogia; ademais, os agravantes haviam celebrado acordos homologados pela Justiça Federal que conferiram quitação ampla, o que torna inadequada a via eleita para discutir eventual cláusula leonina, devendo tal matéria ser objeto de ação rescisória ou anulatória quando cabível; por fim, não há fundamento legal para acolher o pedido de sobrestamento.

Parties
Agravante: MARIA NAZARÉ DA SILVA SANTOS e OUTROS; Agravada: Braskem S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecimento (julgamento Unânime Em Sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025)
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Gratuidade De Justiça, Acordo Judicial Homologado, Sobrestamento De Ação, Ação Civil Pública
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Gratuidade De Justiça Acordo Judicial Homologado +2 more

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Parties

MARIA NAZARÉ DA SILVA SANTOS e OUTROS

Agravante

Braskem S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecimento (julgamento Unânime Em Sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1021, §1º do CPC/2015 (e menção ao art. 932, III do CPC/2015)
  3. 3 Eficácia de acordos extrajudiciais homologados pela Justiça Federal e impossibilidade de discutir sua validade na via inadequada

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice previsto na legislação e na Súmula 182/STJ por analogia; ademais, os agravantes haviam celebrado acordos homologados pela Justiça Federal que conferiram quitação ampla, o que torna inadequada a via eleita para discutir eventual cláusula leonina, devendo tal matéria ser objeto de ação rescisória ou anulatória quando cabível; por fim, não há fundamento legal para acolher o pedido de sobrestamento.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Decisão unânime (não conhecimento)