AREsp 2729804 - ACORDAO

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Não tendo a agravante demonstrado de forma concreta, efetiva e pormenorizada a impugnação a todos os fundamentos da decisão agravada, aplica-se o princípio da dialeticidade recursal e a Súmula n. 182/STJ, sendo inviável o conhecimento do agravo interno.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Não Conhecimento (sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Não Conhecimento (sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Não tendo a agravante demonstrado de forma concreta, efetiva e pormenorizada a impugnação a todos os fundamentos da decisão agravada, aplica-se o princípio da dialeticidade recursal e a Súmula n. 182/STJ, sendo inviável o conhecimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Ficarem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela oposição de embargos de declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.