AREsp 2580047 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a recorrente não impugnou de forma específica, detalhada e pormenorizada todos os fundamentos da decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial; em razão da ausência dessa impugnação específica (violação do princípio da dialeticidade), manteve-se a decisão que aplicou, por analogia, o enunciado 284 da Súmula do STF, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA DO ESPÍRITO SANTO MENDES PEREIRA; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno (julgamento)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj (aplicada Por Analogia), Súmula 284/stf (mencionada), Competência E Legitimidade Ativa Em Cumprimento De Sentença Coletiva
Processo Civil Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj (aplicada Por Analogia) Súmula 284/stf (mencionada) Competência E Legitimidade Ativa Em Cumprimento De Sentença Coletiva

Case Brief

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Parties

MARIA DO ESPÍRITO SANTO MENDES PEREIRA

Agravante/recorrente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula 182/STJ em face de impugnação genérica
  3. 3 Observância dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC quanto ao dever de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a recorrente não impugnou de forma específica, detalhada e pormenorizada todos os fundamentos da decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial; em razão da ausência dessa impugnação específica (violação do princípio da dialeticidade), manteve-se a decisão que aplicou, por analogia, o enunciado 284 da Súmula do STF, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.