AREsp 2710467 - ACORDAO

AREsp 2710467 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo o enunciado n. 182 da Súmula do STJ e observando a exigência do art. 1.021, § 1º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Mandado De Segurança, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Tributário Agravo Interno Súmula 182/stj Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 7/stj Mandado De Segurança +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ ao agravo interno
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento e incidência de súmulas (284/STF e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo o enunciado n. 182 da Súmula do STJ e observando a exigência do art. 1.021, § 1º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Negar provimento ao recurso
  • Agravo interno não conhecido