AREsp 2710316 - DECISAO

AREsp 2710316 - DECISAO

Considerando o entendimento firmado pela Corte Especial no julgamento da QO no AREsp n. 2.638.376/MG, verifica-se o desacerto da decisão monocrática que não conheceu o Agravo em Recurso Especial por intempestividade; assim, nos termos do §2º do art. 1.021 do CPC/2015, a decisão foi reconsiderada, o agravo interno restou prejudicado, e o agravo foi conhecido e convertido em Recurso Especial para melhor exame dos requisitos de admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação (reconsideração)
Outcome
Reconsiderada a decisão monocrática; prejudicado o agravo interno; conhecido e convertido o Agravo em Recurso Especial; determinada reautuação e abertura de vista ao Ministério Público Federal.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Retratação, Admissibilidade
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Juízo De Retratação Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação (reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Reconsideração de decisão monocrática à luz de precedente da Corte Especial

Ratio Decidendi

Considerando o entendimento firmado pela Corte Especial no julgamento da QO no AREsp n. 2.638.376/MG, verifica-se o desacerto da decisão monocrática que não conheceu o Agravo em Recurso Especial por intempestividade; assim, nos termos do §2º do art. 1.021 do CPC/2015, a decisão foi reconsiderada, o agravo interno restou prejudicado, e o agravo foi conhecido e convertido em Recurso Especial para melhor exame dos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão monocrática; prejudicado o agravo interno; conhecido e convertido o Agravo em Recurso Especial; determinada reautuação e abertura de vista ao Ministério Público Federal.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 1.726/1.727e
  • Fica prejudicado o agravo interno de fls. 1.733/1.741e