AREsp 2612043 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (quatro fundamentos autônomos), atraindo-se assim os arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, do RISTJ e a aplicação, por analogia, do enunciado 182 da Súmula do STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025)
Outcome
Agravo interno negado provimento por unanimidade
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 280/stf

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se é possível conhecer de agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula 182 do STJ e interpretação dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, do RISTJ
  3. 3 Requisitos para afastamento da Súmula 7/STJ e apreciação de matéria local no STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (quatro fundamentos autônomos), atraindo-se assim os arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, do RISTJ e a aplicação, por analogia, do enunciado 182 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.