AREsp 2737144 - DECISAO

AREsp 2737144 - DECISAO

Verificou-se que a decisão monocrática que não conheceu o Agravo em Recurso Especial por intempestividade estava equivocada diante do entendimento firmado pela Corte Especial na QO do AREsp n. 2.638.376/MG; assim, no exercício do juízo de retratação previsto no § 2º do art. 1.021 do CPC/2015, a decisão foi reconsiderada, o agravo interno foi prejudicado e o Agravo foi conhecido e convertido em Recurso Especial, com determinação de reautuação e posterior aferição dos requisitos de admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação / Reconsideração
Outcome
Decisão monocrática reconsiderada; agravo interno prejudicado; Agravo conhecido e convertido em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Juízo De Retratação, Admissibilidade, Intempestividade
Processo Civil Recursos Special E Interno Agravo Interno Recurso Especial Juízo De Retratação Admissibilidade Intempestividade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação / Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Alegada intempestividade do Agravo em Recurso Especial
  2. 2 Aplicação do juízo de retratação previsto no § 2º do art. 1.021 do CPC/2015
  3. 3 Efeito do entendimento firmado pela Corte Especial no julgamento da QO no AREsp n. 2.638.376/MG sobre a decisão monocrática

Ratio Decidendi

Verificou-se que a decisão monocrática que não conheceu o Agravo em Recurso Especial por intempestividade estava equivocada diante do entendimento firmado pela Corte Especial na QO do AREsp n. 2.638.376/MG; assim, no exercício do juízo de retratação previsto no § 2º do art. 1.021 do CPC/2015, a decisão foi reconsiderada, o agravo interno foi prejudicado e o Agravo foi conhecido e convertido em Recurso Especial, com determinação de reautuação e posterior aferição dos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Decisão monocrática reconsiderada; agravo interno prejudicado; Agravo conhecido e convertido em Recurso Especial.

Orders

  • RECONSIDERAR a decisão de fls. 625/626e
  • Declarar prejudicado o agravo interno de fls. 632/661e