AREsp 2697613 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente o fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial (aplicação da Súmula 7/STJ), configurando violação ao princípio da dialeticidade e atraindo a incidência dos arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e do enunciado 182 da Súmula do STJ, de modo que o recurso não pôde ser conhecido.

Parties
Agravante: EDITE GRAEFF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 932, III, CPC, Art. 253, Parágrafo Único, RISTJ, LINDB Art. 6º §1º E §2º
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

EDITE GRAEFF

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial que não ataca especificamente todos os fundamentos da decisão agravada deve ser conhecido
  2. 2 Aplicação do enunciado 182 da Súmula do STJ e dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, do RISTJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de fatos e provas na instância especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente o fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial (aplicação da Súmula 7/STJ), configurando violação ao princípio da dialeticidade e atraindo a incidência dos arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e do enunciado 182 da Súmula do STJ, de modo que o recurso não pôde ser conhecido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno