REsp 2146447 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; adicionalmente, verificou-se preclusão quanto à matéria sobre o terço constitucional de férias, intempestividade da insurgência relativa à decisão de fls. 779-782 e ausência de interesse recursal quanto ao provimento do recurso especial (art. 535, I e II, do CPC/1973).

Parties
Agravante: COMPANHIA INDUSTRIAL DE CIMENTO APODI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Preclusão, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Suspensão Do Processo, Tema 985/stf, Intempestividade
Processual Civil Direito Tributário Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Preclusão Princípio Da Dialeticidade Recursal Suspensão Do Processo +2 more

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Parties

COMPANHIA INDUSTRIAL DE CIMENTO APODI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)
  2. 2 Preclusão quanto à discussão sobre o terço constitucional de férias
  3. 3 Intempestividade da insurgência quanto à decisão de fls. 779-782

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; adicionalmente, verificou-se preclusão quanto à matéria sobre o terço constitucional de férias, intempestividade da insurgência relativa à decisão de fls. 779-782 e ausência de interesse recursal quanto ao provimento do recurso especial (art. 535, I e II, do CPC/1973).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixar de conhecer da irresignação quanto ao provimento do recurso especial por ausência de interesse recursal (violação ao art. 535, I e II, do CPC/1973).