TutCautAnt 620 - DECISAO

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Verificada a superveniência do julgamento do Recurso Especial (e dos Embargos de Declaração), houve perda de objeto e carência de interesse processual da tutela provisória que pretendia atribuir efeito suspensivo; além disso, não se demonstraram os requisitos da tutela de urgência (fumus boni iuris e periculum in mora) e seria vedado, em sede de recurso especial, o revolvimento do acervo fático-probatório, razão pela qual o agravo interno foi julgado prejudicado com fundamento no art. 932, III, do CPC e dispositivos do Regimento Interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Tutela Provisória No Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno/indeferimento De Tutela De Urgência
Outcome
Julgo prejudicado o pedido de efeito suspensivo ao Recurso Especial e, por consequência, o Agravo Interno de fls. 235/253e.
Legal Topics
Agravo Interno, Tutela Provisória De Urgência, Efeito Suspensivo, Perda De Objeto, Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora, Súmula 7/stj
Processo Civil Agravo Interno Tutela Provisória De Urgência Efeito Suspensivo Perda De Objeto Fumus Boni Iuris Periculum in Mora Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Tutela Provisória No Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno/indeferimento De Tutela De Urgência

Legal Issues

  1. 1 carência superveniente de interesse processual
  2. 2 perda de objeto da tutela provisória
  3. 3 ausência dos requisitos da tutela de urgência (fumus boni iuris e periculum in mora)

Ratio Decidendi

Verificada a superveniência do julgamento do Recurso Especial (e dos Embargos de Declaração), houve perda de objeto e carência de interesse processual da tutela provisória que pretendia atribuir efeito suspensivo; além disso, não se demonstraram os requisitos da tutela de urgência (fumus boni iuris e periculum in mora) e seria vedado, em sede de recurso especial, o revolvimento do acervo fático-probatório, razão pela qual o agravo interno foi julgado prejudicado com fundamento no art. 932, III, do CPC e dispositivos do Regimento Interno.

Court Disposition

Julgo prejudicado o pedido de efeito suspensivo ao Recurso Especial e, por consequência, o Agravo Interno de fls. 235/253e.

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o pedido de efeito suspensivo ao Recurso Especial e, por consequência, o AGRAVO INTERNO de fls. 235/253e.
  • Publique-se e intimem-se.