AREsp 2726841 - DECISAO

AREsp 2726841 - DECISAO

Ao examinar os autos e o recurso especial, o Tribunal concluiu que o agravante tinha razão quanto à impugnação apresentada; por isso, conheceu do agravo interno e, em juízo de retratação, tornou sem efeito a decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, passando a conhecer do Agravo em Recurso Especial para sua atuação como Recurso Especial, com fundamento no art. 1.021, § 2º, do CPC c/c arts. 259 e 253, parágrafo único, II, "d", do RISTJ.

Parties
Agravante: JOSÉ ANTÔNIO RODRIGUES DE ARAGÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (em Face De Decisão Que Não Conheceu De Agravo Em Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo Interno E Juízo De Retratação; Reconhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo interno; em juízo de retratação, torno sem efeito a decisão de fls. 302 - 304; conheço do Agravo em Recurso Especial para determinar a sua atuação como Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Juízo De Retratação, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Recursos Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 83 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Recursal Juízo De Retratação Inadmissão De Recurso

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Parties

JOSÉ ANTÔNIO RODRIGUES DE ARAGÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (em Face De Decisão Que Não Conheceu De Agravo Em Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo Interno E Juízo De Retratação; Reconhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso
  2. 2 aplicação da Súmula 83 do STJ
  3. 3 observância do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Ao examinar os autos e o recurso especial, o Tribunal concluiu que o agravante tinha razão quanto à impugnação apresentada; por isso, conheceu do agravo interno e, em juízo de retratação, tornou sem efeito a decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, passando a conhecer do Agravo em Recurso Especial para sua atuação como Recurso Especial, com fundamento no art. 1.021, § 2º, do CPC c/c arts. 259 e 253, parágrafo único, II, "d", do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo interno; em juízo de retratação, torno sem efeito a decisão de fls. 302 - 304; conheço do Agravo em Recurso Especial para determinar a sua atuação como Recurso Especial.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 302 - 304
  • Conhecer do Agravo em Recurso Especial e determinar sua atuação como Recurso Especial