AREsp 2630502 - DECISAO

AREsp 2630502 - DECISAO

Verificado o desacerto da decisão monocrática à luz do § 2º do art. 1.021 do CPC/2015 e considerando que a matéria versada encontra-se afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.305/STJ), a decisão foi reconsiderada, tornando-se prejudicado o agravo interno e determinando-se a devolução dos autos ao tribunal de origem com baixa, para que o feito permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos identificados, a fim de posterior juízo de conformidade pela Corte de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc/2015) / Juízo De Retratação / Reconsideração De Decisão Monocrática
Outcome
Decisão monocrática reconsiderada; Agravo Interno prejudicado; autos devolvidos ao tribunal de origem e o processo suspenso até a publicação dos acórdãos relativos ao Tema 1.305/STJ.
Legal Topics
Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Afetação, Suspensão De Processos, Juízo De Retratação, Tabela SUS, TUNEP, IVR, Litisconsórcio Passivo Necessário
Processual Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Agravo Interno Recursos Repetitivos Afetação Suspensão De Processos Juízo De Retratação +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc/2015) / Juízo De Retratação / Reconsideração De Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento ou não do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial na origem
  2. 2 Aplicação da sistemática de recursos repetitivos/afetação (Tema 1.305/STJ) e necessidade de suspensão e devolução dos autos ao juízo de origem
  3. 3 Se a União deve integrar o polo passivo em ações de revisão da Tabela SUS

Ratio Decidendi

Verificado o desacerto da decisão monocrática à luz do § 2º do art. 1.021 do CPC/2015 e considerando que a matéria versada encontra-se afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.305/STJ), a decisão foi reconsiderada, tornando-se prejudicado o agravo interno e determinando-se a devolução dos autos ao tribunal de origem com baixa, para que o feito permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos identificados, a fim de posterior juízo de conformidade pela Corte de origem.

Court Disposition

Decisão monocrática reconsiderada; Agravo Interno prejudicado; autos devolvidos ao tribunal de origem e o processo suspenso até a publicação dos acórdãos relativos ao Tema 1.305/STJ.

Orders

  • Reconsiderei a decisão de fls. 1050/1051e
  • Prejudicado o Agravo Interno de fls. 1057/1064e