AREsp 2749092 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas 284/STF e 83/STJ), descumprindo o ônus de impugnação exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pelo Regimento Interno do STJ, o que autoriza a não admissão do agravo em recurso especial e a manutenção da decisão da Presidência do STJ.

Parties
Agravante: Sociedade Literária e Caritativa Santo Agostinho; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão Final (agravo Interno Desprovido)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Regimento Interno Do STJ (art. 253)
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 284/stf +3 more

Case Brief

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Parties

Sociedade Literária e Caritativa Santo Agostinho

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão Final (agravo Interno Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Dever da parte de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253 do RISTJ
  3. 3 Incidência, quando cabível, das Súmulas 7, 83 e 284 como óbices à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas 284/STF e 83/STJ), descumprindo o ônus de impugnação exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pelo Regimento Interno do STJ, o que autoriza a não admissão do agravo em recurso especial e a manutenção da decisão da Presidência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial