AREsp 2645620 - DECISAO

AREsp 2645620 - DECISAO

Verificado o desacerto da decisão monocrática e a presença dos pressupostos de admissibilidade do Agravo, bem como a necessidade de melhor exame do objeto do Recurso Especial, reconsidera-se a decisão anterior, ficando prejudicado o agravo interno e procedendo-se ao seu conhecimento e conversão em Recurso Especial, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade no momento oportuno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação / Reconsideração Da Decisão Monocrática
Outcome
Decisão reconsiderada; agravo interno prejudicado; agravo conhecido e convertido em Recurso Especial; determinação de reautuação; publicação e intimação.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Juízo De Retratação, Admissibilidade De Recursos
Processo Civil Direito Processual Agravo Interno Recurso Especial Juízo De Retratação Admissibilidade De Recursos

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação / Reconsideração Da Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 reconsideração de decisão monocrática nos termos do art. 1.021 do CPC/2015
  2. 2 conversão de Agravo Interno em Recurso Especial
  3. 3 verificação dos pressupostos de admissibilidade do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Verificado o desacerto da decisão monocrática e a presença dos pressupostos de admissibilidade do Agravo, bem como a necessidade de melhor exame do objeto do Recurso Especial, reconsidera-se a decisão anterior, ficando prejudicado o agravo interno e procedendo-se ao seu conhecimento e conversão em Recurso Especial, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade no momento oportuno.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; agravo interno prejudicado; agravo conhecido e convertido em Recurso Especial; determinação de reautuação; publicação e intimação.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de fls. 1.788/1.791e
  • PREJUDICADO o agravo interno de fls. 1.795/1.804e