REsp 2200542 - DECISAO

REsp 2200542 - DECISAO

Verificado o desacerto da decisão monocrática anterior e presentes os pressupostos de admissibilidade do agravo, impõe-se a reconsideração nos termos do § 2º do art. 1.021 do CPC/2015, com consequente prejuízo do agravo interno e conversão deste em Recurso Especial, para oportuno exame dos requisitos de admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (art. 1.021 Cpc/2015) / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Conversão Em Recurso Especial
Outcome
Decisão monocrática reconsiderada; agravo interno prejudicado; agravo conhecido e convertido em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Juízo De Retratação, Admissibilidade, Conversão Em Recurso Especial
Processo Civil Recursos Especial E Interno Agravo Interno Juízo De Retratação Admissibilidade Conversão Em Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno (art. 1.021 Cpc/2015) / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Presença dos pressupostos de admissibilidade do agravo interno
  2. 2 Necessidade de reexame do objeto do Recurso Especial
  3. 3 Aplicação do juízo de retratação previsto no art. 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Verificado o desacerto da decisão monocrática anterior e presentes os pressupostos de admissibilidade do agravo, impõe-se a reconsideração nos termos do § 2º do art. 1.021 do CPC/2015, com consequente prejuízo do agravo interno e conversão deste em Recurso Especial, para oportuno exame dos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Decisão monocrática reconsiderada; agravo interno prejudicado; agravo conhecido e convertido em Recurso Especial.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de fls. 2.058/2.059e
  • PREJUDICADO o agravo interno de fls. 2.063/2.067e