AREsp 2678785 - ACORDAO

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Não conheceu-se do Agravo Interno porque o Agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a reiterar argumentos genéricos e não demonstrando como a análise da matéria poderia ser feita sem revolvimento do conjunto fático-probatório; por esse motivo negou-se provimento ao recurso e deixou-se de aplicar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: EDVARDO HERCULANO DE LIMA; Impugnante: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (18/02/2025 a 24/02/2025) Julgamento Colegiado (decisão Unânime)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 (multa), Prequestionamento, Reexame De Provas
ADMINISTRATIVO Ação CIVIL Pública IMPROBIDADE PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação Específica +5 more

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Parties

EDVARDO HERCULANO DE LIMA

Agravante

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ

Impugnante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (18/02/2025 a 24/02/2025) Julgamento Colegiado (decisão Unânime)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do Agravo em Recurso Especial que não atacou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Suficiência das razões do Agravante para desconstituir a decisão de inadmissão
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ e da Súmula 282/STF

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do Agravo Interno porque o Agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a reiterar argumentos genéricos e não demonstrando como a análise da matéria poderia ser feita sem revolvimento do conjunto fático-probatório; por esse motivo negou-se provimento ao recurso e deixou-se de aplicar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015