REsp 2161706 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque as teses trazidas pelo recorrente configuraram inovação recursal não suscitada no agravo de instrumento ou constituíram alegações genéricas de ofensa a dispositivo de lei federal (incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF), a análise de divergência jurisprudencial mostrou-se prejudicada por óbices de admissibilidade, e não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: EMANOEL MARIANO CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma, 18/02/2025 a 24/02/2025)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Inovação Recursal, Ofensa Genérica a Dispositivo De Lei Federal, Dissídio Jurisprudencial Prejudicado, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC
Processo Civil Direito Administrativo Agravo Interno Embargos De Declaração Inovação Recursal Ofensa Genérica a Dispositivo De Lei Federal Dissídio Jurisprudencial Prejudicado Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC

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Parties

EMANOEL MARIANO CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma, 18/02/2025 a 24/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Inovação recursal em sede de embargos de declaração
  2. 2 Alegação genérica de ofensa a dispositivo de lei federal (incidência analógica da Súmula 284/STF)
  3. 3 Dissídio jurisprudencial prejudicado por óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque as teses trazidas pelo recorrente configuraram inovação recursal não suscitada no agravo de instrumento ou constituíram alegações genéricas de ofensa a dispositivo de lei federal (incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF), a análise de divergência jurisprudencial mostrou-se prejudicada por óbices de admissibilidade, e não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Não imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil (CPC/2015).