AREsp 2694567 - DECISAO

AREsp 2694567 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática porque a controvérsia encontra-se afetada ao regime de recursos repetitivos (Tema 1.305/STJ), impondo a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do processo, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, para aguardar a publicação da tese vinculante e posterior juízo de conformidade pelo Tribunal de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc/2015) / Juízo De Retratação / Decisão De Reconsideração
Outcome
Decisão monocrática reconsiderada; agravo interno prejudicado; devolução dos autos ao tribunal de origem e suspensão do processo até publicação dos acórdãos dos recursos repetitivos (Tema 1.305/STJ).
Legal Topics
Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema, Suspensão De Processos, Tabela SUS
Processual Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Agravo Interno Recursos Repetitivos Afetação De Tema Suspensão De Processos Tabela SUS

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc/2015) / Juízo De Retratação / Decisão De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  2. 2 Se a União deve figurar no polo passivo de demanda para revisão da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do SUS
  3. 3 Existência de litisconsórcio passivo necessário entre entes federativos

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática porque a controvérsia encontra-se afetada ao regime de recursos repetitivos (Tema 1.305/STJ), impondo a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do processo, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, para aguardar a publicação da tese vinculante e posterior juízo de conformidade pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Decisão monocrática reconsiderada; agravo interno prejudicado; devolução dos autos ao tribunal de origem e suspensão do processo até publicação dos acórdãos dos recursos repetitivos (Tema 1.305/STJ).

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 720/721e
  • Considerar prejudicado o Agravo Interno de fls. 725/733e