AREsp 2261413 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as teses recursais demandariam reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; a alegação de cerceamento de defesa foi afastada por fundamento fático (erro material sem prejuízo); e a aplicação retroativa do novo regime prescricional da Lei 14.230/2021 é incompatível com o entendimento do STF no Tema 1.199, que declarou sua irretroatividade.

Parties
Agravante: WANIRA DE HOLANDA BRASIL; Agravado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (ação Por Improbidade Administrativa) / Agravo Interno Julgamento Colegiado (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Improbidade Administrativa, Súmula 7/stj, Prescrição, Lei 14.230/2021, Cerceamento De Defesa, Recebimento Da Inicial, Princípio in Dubio Pro Societate
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Improbidade Administrativa Súmula 7/stj Prescrição Lei 14.230/2021 +3 more

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Parties

WANIRA DE HOLANDA BRASIL

Agravante

Ministério Público Federal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (ação Por Improbidade Administrativa) / Agravo Interno Julgamento Colegiado (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ por demandar reexame fático-probatório
  2. 2 Alegado cerceamento de defesa por suposta ausência de intimação para contrarrazões
  3. 3 Aplicação retroativa do regime prescricional da Lei 14.230/2021

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as teses recursais demandariam reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; a alegação de cerceamento de defesa foi afastada por fundamento fático (erro material sem prejuízo); e a aplicação retroativa do novo regime prescricional da Lei 14.230/2021 é incompatível com o entendimento do STF no Tema 1.199, que declarou sua irretroatividade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.