REsp 2173606 - ACORDAO

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O Tribunal manteve a decisão de origem porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; as alegadas violações às Leis 9.784/99 e 9.873/99 não foram prequestionadas; o recurso especial não rebatEu o fundamento suficiente do acórdão recorrido (aplicando‑se por analogia a Súmula 283/STF); e não se configurou hipótese de multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Turma Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmula 282/stf, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Art. 489 E Art. 1.022 Do Cpc/2015, Multa Do Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015, Excesso De Execução, Execução Fiscal
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Prequestionamento Embargos De Declaração Súmula 282/stf Súmula 283/stf Súmula 284/stf +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Turma Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (arts. 489 e 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Prequestionamento de dispositivos federais (art. 2º da Lei 9.784/99 e art. 1º-A da Lei 9.873/99)
  3. 3 Aplicação das Súmulas 282, 283 e 284 do STF por analogia

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão de origem porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; as alegadas violações às Leis 9.784/99 e 9.873/99 não foram prequestionadas; o recurso especial não rebatEu o fundamento suficiente do acórdão recorrido (aplicando‑se por analogia a Súmula 283/STF); e não se configurou hipótese de multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015