REsp 2166084 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido e trouxe alegações genéricas de violação de lei federal, insuficientes para conhecimento do recurso por analogia às Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, o provimento exigiria revolvimento de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ; não se configurou hipótese para imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC.

Parties
Agravante: NILDA CALOGERO VALERIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Ação Rescisória, Coisa Julgada, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Multa Recursal, Art. 1.021, § 4º Do CPC, Reexame De Matéria Fática
Processo Civil Direito Previdenciário Agravo Interno Recurso Especial Ação Rescisória Coisa Julgada Súmula 283/stf Súmula 284/stf +4 more

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Parties

NILDA CALOGERO VALERIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 alegação de ofensa à coisa julgada
  2. 2 ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão
  3. 3 alegação genérica de ofensa a dispositivo de lei federal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido e trouxe alegações genéricas de violação de lei federal, insuficientes para conhecimento do recurso por analogia às Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, o provimento exigiria revolvimento de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ; não se configurou hipótese para imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil