AREsp 2350613 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do agravo em recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Parties: Agravante: FRANCISCO EMILIO RAMUNDO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 February 2025
Procedural Posture: Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Agravo Interno Não Conhecido
Outcome: Não conhecido do agravo interno
Legal Topics: Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 182/stj

Processual Civil Direito Tributário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

FRANCISCO EMILIO RAMUNDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 Aplicação da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do agravo interno
3 Requisitos do agravo interno conforme art. 1.021, § 1º, do CPC e distinção em relação ao art. 1.042, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do agravo em recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conhecido do agravo interno

Orders

Agravo interno não conhecido.