REsp 2168100 - ACORDAO

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A Corte concluiu que o acórdão de origem examinou adequadamente a controvérsia e não padeceu de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; os argumentos do agravante são insuficientes para desconstituir a decisão e, não estando configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência, não se impõe a multa do art. 1.021, §4º do CPC; assim, negou‑se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Fundamentação Judicial (art. 489 E Art. 1.022 Cpc), Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc), Precedentes E Stare Decisis, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Direito Da Saúde Agravo Interno Embargos De Declaração Fundamentação Judicial (art. 489 E Art. 1.022 Cpc) Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc) Precedentes E Stare Decisis Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Suficiência dos argumentos do agravante para desconstituir a decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC em caso de desprovimento unânime

Ratio Decidendi

A Corte concluiu que o acórdão de origem examinou adequadamente a controvérsia e não padeceu de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; os argumentos do agravante são insuficientes para desconstituir a decisão e, não estando configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência, não se impõe a multa do art. 1.021, §4º do CPC; assim, negou‑se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negou provimento ao Agravo Interno
  • Deixou de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º do Código de Processo Civil de 2015