AREsp 2713220 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao Agravo Interno porque o agravante não impugnou de forma específica um dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, apresentando argumentos genéricos insuficientes para desconstituir a decisão agravada; ademais, não se impôs a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015, por não estar demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO; Agravado: JOSÉ RINALGO GÓIS; Agravada: ELIZABETH ZAED GÓIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da PRIMEIRA TURMA (julgamento Negado Provimento)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Multa (art. 1.021, §4º, Cpc/2015), Ação Civil Pública, Execução De Sentença, Urbanístico
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Multa (art. 1.021, §4º, Cpc/2015) Ação Civil Pública Execução De Sentença +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

JOSÉ RINALGO GÓIS

Agravado

ELIZABETH ZAED GÓIS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da PRIMEIRA TURMA (julgamento Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial que não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso
  2. 2 Aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 em caso de improvimento unânime do agravo interno
  3. 3 Ônus da dialeticidade recursal e necessidade de impugnação específica dos fundamentos

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao Agravo Interno porque o agravante não impugnou de forma específica um dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, apresentando argumentos genéricos insuficientes para desconstituir a decisão agravada; ademais, não se impôs a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015, por não estar demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negou‑se provimento ao Agravo Interno
  • Não foi imposta a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015