REsp 2131236 - ACORDAO

REsp 2131236 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o tribunal de origem examinou adequadamente a controvérsia, não houve omissão quanto à natureza do prazo discutido, a parte agravante deixou de impugnar fundamentos autônomos do acórdão recorrido (tornando defeituosa a fundamentação do recurso e atraindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284/STF) e não se demonstrou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Parties
Agravante: ADEMAR DE ALCÂNTARA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Primeira Turma (decisão Unânime De Negar Provimento)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Preclusão, Prescrição, Súmulas 283 E 284/stf, Art. 1.021, § 4º, CPC, Art. 1.022, II
Processo Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Preclusão Prescrição Súmulas 283 E 284/stf Art. 1.021, § 4º, CPC Art. 1.022, Ii, CPC

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Parties

ADEMAR DE ALCÂNTARA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Primeira Turma (decisão Unânime De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Presença ou não de omissão no acórdão recorrido (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Natureza do prazo para requerer expedição de precatório complementar (preclusão vs prescrição, art. 1º do Decreto-Lei nº 20.910/32)
  3. 3 Deficiência de fundamentação quando razões recursais são dissociadas de fundamentos autônomos do acórdão recorrido (incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o tribunal de origem examinou adequadamente a controvérsia, não houve omissão quanto à natureza do prazo discutido, a parte agravante deixou de impugnar fundamentos autônomos do acórdão recorrido (tornando defeituosa a fundamentação do recurso e atraindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284/STF) e não se demonstrou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil