REsp 1698841 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não rebateu especificamente os fundamentos da decisão agravada relativos ao cumprimento de decisão judicial favorável ao substituído que dispensou a substituta de recolher o ICMS-ST; diante da ausência de impugnação específica, aplica‑se a Súmula 182/STJ, tornando inviável o processamento do agravo interno.
- Parties
- Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado: empresa
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Sessão Virtual Não Conhecido
- Outcome
- Não conhecer do agravo interno.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, ICMS ST, Responsabilidade Tributária
Case Brief
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Parties
FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Agravante
empresa
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
- 3 Obrigação do substituto tributário de recolher ICMS-ST quando há decisão judicial favorável ao substituído
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não rebateu especificamente os fundamentos da decisão agravada relativos ao cumprimento de decisão judicial favorável ao substituído que dispensou a substituta de recolher o ICMS-ST; diante da ausência de impugnação específica, aplica‑se a Súmula 182/STJ, tornando inviável o processamento do agravo interno.
Court Disposition
Não conhecer do agravo interno.
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
Full Case Text
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