REsp 2170117 - ACORDAO

REsp 2170117 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao Agravo Interno porque não se verificou omissão ou outro vício do art. 1.022 do CPC; a Corte de origem enfrentou as questões relevantes com fundamentação suficiente; as razões recursais estavam dissociadas de fundamentos autônomos do acórdão recorrido, caracterizando deficiência de fundamentação e atraindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF; o exame do dissídio jurisprudencial mostrou‑se prejudicado pelos óbices processuais; e não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: ALPARGATAS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Cpc), Honorários Advocatícios, Execução Fiscal, Súmulas 283 E 284/stf (aplicação Por Analogia), Multa (art. 1.021, §4º Cpc), Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
Processual Civil Direito Tributário Agravo Interno Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Cpc) Honorários Advocatícios Execução Fiscal Súmulas 283 E 284/stf (aplicação Por Analogia) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALPARGATAS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Deficiência de fundamentação e dissociação das razões recursais dos fundamentos autônomos do acórdão
  3. 3 Aplicabilidade, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao Agravo Interno porque não se verificou omissão ou outro vício do art. 1.022 do CPC; a Corte de origem enfrentou as questões relevantes com fundamentação suficiente; as razões recursais estavam dissociadas de fundamentos autônomos do acórdão recorrido, caracterizando deficiência de fundamentação e atraindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF; o exame do dissídio jurisprudencial mostrou‑se prejudicado pelos óbices processuais; e não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Manter a decisão agravada.