AREsp 2712861 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido porque as razões apresentadas não impugnaram de forma específica todos os fundamentos que fundamentaram a inadmissão do Recurso Especial, sendo insuficientes para desconstituir a decisão agravada; ademais, a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 não é automática pelo mero improvimento unânime do agravo interno, exigindo-se a demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência, o que não ocorreu, razão pela qual o agravo interno foi improvido sem a imposição de multa.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado: RESTAURANTE SANTO ANTONIO DO BAIRRO DOS DEMARCHI LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Execução Fiscal Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação Específica Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

RESTAURANTE SANTO ANTONIO DO BAIRRO DOS DEMARCHI LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Insuficiência dos argumentos trazidos no agravo para desconstituir a decisão agravada
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015 somente em caso de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque as razões apresentadas não impugnaram de forma específica todos os fundamentos que fundamentaram a inadmissão do Recurso Especial, sendo insuficientes para desconstituir a decisão agravada; ademais, a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 não é automática pelo mero improvimento unânime do agravo interno, exigindo-se a demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência, o que não ocorreu, razão pela qual o agravo interno foi improvido sem a imposição de multa.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Agravo Interno improvido
  • Não imposta a multa prevista no art. 1.021, § 4º do Código de Processo Civil de 2015