AREsp 2567611 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes deixaram de impugnar especificamente fundamentos autônomos e suficientes da decisão agravada (incidência dos verbetes n. 7/STJ e 284/STF), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e da Súmula 182/STJ; além disso, a alegação de que a transferência de quotas teria sido em cumprimento de obrigação alimentar configurou inovação, não suscitada nos autos anteriores, tornando-a inadmissível e imune ao reexame pelo recurso especial.

Parties
Agravante: MVA Assessoria e Participações LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Ação Pauliana, Transferência De Quotas Sociais, Obrigação Alimentar, Fraude Contra Credores, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Ação Pauliana Transferência De Quotas Sociais Obrigação Alimentar Fraude Contra Credores Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

MVA Assessoria e Participações LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ quanto à necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Se a transferência de quotas sociais se deu em cumprimento de obrigação alimentícia (inovação)
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF e da Súmula 7/STJ impedindo reexame de matéria fática

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes deixaram de impugnar especificamente fundamentos autônomos e suficientes da decisão agravada (incidência dos verbetes n. 7/STJ e 284/STF), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e da Súmula 182/STJ; além disso, a alegação de que a transferência de quotas teria sido em cumprimento de obrigação alimentar configurou inovação, não suscitada nos autos anteriores, tornando-a inadmissível e imune ao reexame pelo recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Intimem-se.