AREsp 2662008 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não indicou com clareza os dispositivos de lei federal supostamente violados, caracterizando deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), e porque a alteração do acórdão recorrido exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), além da falta de indicação do dispositivo para admissão pela alínea c do art. 105 da CF.

Parties
Agravante: ITAU UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Agravo Interno Recurso Especial Revisão Contratual Juros Remuneratórios Súmula 284 STF +3 more

Case Brief

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Parties

ITAU UNIBANCO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial e incidência da Súmula n. 284/STF
  2. 2 Necessidade de reexame de fatos e provas e incidência da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 Obrigatoriedade de indicação do dispositivo de lei federal para admissão pela alínea c do art. 105 da CF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não indicou com clareza os dispositivos de lei federal supostamente violados, caracterizando deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), e porque a alteração do acórdão recorrido exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), além da falta de indicação do dispositivo para admissão pela alínea c do art. 105 da CF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que conheceu do agravo em recurso especial apenas para não conhecer do recurso especial por incidência das Súmulas n. 284 do STF e n. 7 do STJ