AREsp 2729242 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (especialmente os óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ), razão pela qual manteve-se a decisão de inadmissibilidade nos termos do art. 932, III, do CPC e da aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Responsabilidade Civil, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Responsabilidade Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal +1 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou adequadamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (especialmente os óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ), razão pela qual manteve-se a decisão de inadmissibilidade nos termos do art. 932, III, do CPC e da aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos