AREsp 2848539 - DECISAO

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O Tribunal não conheceu do Agravo porque, quanto à parte da decisão fundada em recursos repetitivos, o meio adequado é o agravo interno (art. 1.030, § 2º e art. 1.042 do CPC), e quanto à inadmissibilidade por ausência de pressupostos recursais a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; assim, o agravo é não conhecível, sendo determinada a majoração dos honorários em 15% sobre o já arbitrado.

Parties
Agravante: VALDIR BORGES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Agravo Interno, Cabimento Recursal, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Impedimento Por Ausência De Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especiais Regimento Interno Do STJ Agravo Interno Cabimento Recursal Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Impedimento Por Ausência De Prequestionamento +2 more

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Parties

VALDIR BORGES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Agravo em Recurso Especial quando decisão de origem funda-se em recurso repetitivo
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite Recurso Especial
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal e da vedação à impugnação genérica

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do Agravo porque, quanto à parte da decisão fundada em recursos repetitivos, o meio adequado é o agravo interno (art. 1.030, § 2º e art. 1.042 do CPC), e quanto à inadmissibilidade por ausência de pressupostos recursais a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; assim, o agravo é não conhecível, sendo determinada a majoração dos honorários em 15% sobre o já arbitrado.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Não conhecer do Agravo.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça.