AREsp 2682157 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ, e porque a desconstituição das premissas da Corte de origem demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/impetrante: Jair Hoinoski
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Mandado De Segurança, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Dilação Probatória, Direito Líquido E Certo
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Mandado De Segurança Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º Do CPC +3 more

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Parties

Jair Hoinoski

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ônus de impugnação específica dos fundamentos do decisório (art. 1.021, § 1º, CPC)
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ, e porque a desconstituição das premissas da Corte de origem demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.