AREsp 2576904 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recorrente não expôs de forma clara e específica as razões jurídicas que demonstrassem a violação dos dispositivos do CPC indicados, caracterizando fundamentação deficiente e incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF; ademais, eventual alegação de ofensa a dispositivos constitucionais não é examinável pelo STJ na via do recurso especial.

Parties
Recorrente: EVERTON BORGES OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 284/stf Prequestionamento Competência Do Supremo Tribunal Federal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

EVERTON BORGES OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de demonstração das razões jurídicas que evidenciem a violação dos arts. 489, II, e §1º, III e IV, 1.015, e 1.022, I e II, do CPC
  2. 2 Fundamentação recursal deficiente e aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF
  3. 3 Impossibilidade de exame de matéria constitucional na via do recurso especial pelo STJ (risco de usurpação da competência do STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recorrente não expôs de forma clara e específica as razões jurídicas que demonstrassem a violação dos dispositivos do CPC indicados, caracterizando fundamentação deficiente e incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF; ademais, eventual alegação de ofensa a dispositivos constitucionais não é examinável pelo STJ na via do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão que não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 284/STF