AREsp 2544714 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o recorrente não impugnou especificamente, de forma concreta e pormenorizada, os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao princípio da dialeticidade (arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015) e por aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ; ademais, a jurisprudência desta Corte impede o reexame do valor dos honorários fixados sob a vigência do CPC/1973 (Súmula 7), tornando inviável a pretensão deduzida no recurso.

Parties
Agravante: MATOS FILHO, VEIGA FILHO, MARREY JR. E QUIROGA ADVOGADOS; Apelante: COMPANHIA METALÚRGICA PRADA; Apelada: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Honorários Advocatícios, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Recursal Honorários Advocatícios Súmula 182/stj Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

MATOS FILHO, VEIGA FILHO, MARREY JR. E QUIROGA ADVOGADOS

Agravante

COMPANHIA METALÚRGICA PRADA

Apelante

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

Apelada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182 do STJ para recursos que não atacam especificamente a decisão agravada
  3. 3 Impossibilidade, em regra, de reexame do quantum dos honorários fixados sob o CPC/1973, nos termos da jurisprudência e da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o recorrente não impugnou especificamente, de forma concreta e pormenorizada, os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao princípio da dialeticidade (arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015) e por aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ; ademais, a jurisprudência desta Corte impede o reexame do valor dos honorários fixados sob a vigência do CPC/1973 (Súmula 7), tornando inviável a pretensão deduzida no recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.