AREsp 2732385 - ACORDAO

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O agravo interno foi denegado porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do enunciado 182 da Súmula do STJ; por sua vez, a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC não foi imposta por não se verificar, no caso concreto, hipótese de manifesta inadmissibilidade ou caráter evidentemente abusivo ou protelatório do agravo interno.

Parties
Agravante: COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - CPFL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc)
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc)

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Parties

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - CPFL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do enunciado 182 da Súmula do STJ
  3. 3 Possibilidade de condenação em multa do art. 1.021, §4º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi denegado porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do enunciado 182 da Súmula do STJ; por sua vez, a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC não foi imposta por não se verificar, no caso concreto, hipótese de manifesta inadmissibilidade ou caráter evidentemente abusivo ou protelatório do agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Não se aplicou, na hipótese, a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC.