AREsp 2537584 - ACORDAO

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Por falta de impugnação específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da aplicação por analogia da Súmula 182/STJ, não se conhece do agravo em recurso especial, razão pela qual se ratifica a decisão da Presidência do STJ e nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Ronaldo Gomes Neves; Agravante: OUTRO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Impugnação Específica
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Impugnação Específica

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Parties

Ronaldo Gomes Neves

Agravante

OUTRO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 como fundamento para não conhecimento do agravo
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ em caso de impugnação genérica

Ratio Decidendi

Por falta de impugnação específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da aplicação por analogia da Súmula 182/STJ, não se conhece do agravo em recurso especial, razão pela qual se ratifica a decisão da Presidência do STJ e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial.