REsp 2167719 - DECISAO

REsp 2167719 - DECISAO

Havendo controvérsia afetada pelo Tema n. 1.255 do STF, mostrou-se procedente o juízo de retratação previsto no § 2º do art. 1.021 do CPC, porquanto a matéria deve aguardar a definitiva orientação vinculante; assim, reconsiderou-se a decisão que não conheceu do recurso especial, prejudicou-se o agravo interno e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem, com suspensão do processo até a publicação dos acórdãos sobre o Tema 1.255/STF, para que o tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040, I e II, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação / Reconsideração Da Decisão Monocrática
Outcome
Decisão monocrática reconsiderada; Agravo Interno prejudicado; autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso até a publicação dos acórdãos do Tema 1.255/STF.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Juízo De Retratação, Repercussão Geral (tema N. 1.255/stf), Honorários Advocatícios (art. 85, § 8º, Cpc), Sobrestamento, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Recursos Repetitivos
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Juízo De Retratação Repercussão Geral (tema N. 1.255/stf) Honorários Advocatícios (art. 85, § 8º, Cpc) Sobrestamento Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação / Reconsideração Da Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do § 2º do art. 1.021 do CPC para juízo de retratação
  2. 2 Afetação do Tema n. 1.255/STF e necessidade de sobrestamento dos autos
  3. 3 Devolução dos autos ao tribunal de origem para aguardar a publicação do acórdão vinculante

Ratio Decidendi

Havendo controvérsia afetada pelo Tema n. 1.255 do STF, mostrou-se procedente o juízo de retratação previsto no § 2º do art. 1.021 do CPC, porquanto a matéria deve aguardar a definitiva orientação vinculante; assim, reconsiderou-se a decisão que não conheceu do recurso especial, prejudicou-se o agravo interno e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem, com suspensão do processo até a publicação dos acórdãos sobre o Tema 1.255/STF, para que o tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040, I e II, do CPC.

Court Disposition

Decisão monocrática reconsiderada; Agravo Interno prejudicado; autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso até a publicação dos acórdãos do Tema 1.255/STF.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de fls. 495/496e
  • Fica prejudicado o Agravo Interno de fls. 531/540e