AREsp 2750950 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, autorizando a aplicação da Súmula 182 do STJ e do art. 932, inciso III, do CPC/2015; alegações genéricas de usurpação de competência e de inaplicabilidade da Súmula 7 não atendem ao ônus de demonstrar, por confronto analítico, a prescindibilidade do reexame fático-probatório.

Parties
Agravante: BANCO BMG S.A; Órgão Decisório: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Usurpação De Competência, Princípio Da Dialeticidade, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc)
Processo Civil Processo Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO BMG S.A

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Decisório

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Se a alegação de usurpação de competência do STJ supre a necessidade de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, autorizando a aplicação da Súmula 182 do STJ e do art. 932, inciso III, do CPC/2015; alegações genéricas de usurpação de competência e de inaplicabilidade da Súmula 7 não atendem ao ônus de demonstrar, por confronto analítico, a prescindibilidade do reexame fático-probatório.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial