AREsp 2742233 - DECISAO

AREsp 2742233 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque o recorrente não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o dever de dialeticidade e os requisitos de admissibilidade previstos no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ; ademais, não cabe majoração de honorários recursais pelo art. 85, § 11, do CPC/2015 por ausência de prévia fixação de verba honorária nas instâncias ordinárias.

Parties
Recorrente: CLAUDIO RAFFAELLI; Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc/2015) / Juízo De Retratação / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial (art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, I, RISTJ)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Honorários Recursais (art. 85, §11, Cpc/2015)
Direito Processual Civil Recursos Especial E Interno Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Honorários Recursais (art. 85, §11, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

CLAUDIO RAFFAELLI

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc/2015) / Juízo De Retratação / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (violação do princípio da dialeticidade)
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e impedimento de conhecimento do agravo
  3. 3 Incidência das súmulas 7/STJ e 284/STF como óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque o recorrente não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o dever de dialeticidade e os requisitos de admissibilidade previstos no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ; ademais, não cabe majoração de honorários recursais pelo art. 85, § 11, do CPC/2015 por ausência de prévia fixação de verba honorária nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial (art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, I, RISTJ)

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 1.169/1.170
  • Prejudicado o agravo interno de fls. 1.179/1.187