AREsp 2762007 - DECISAO

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O Agravo Interno não foi conhecido por intempestividade, uma vez que foi interposto após o prazo de 15 dias úteis previsto no art. 1.003, § 5.º do CPC, considerando a disponibilização/publicação do acórdão paradigma e o trânsito em julgado certificado.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Prazo Para Interposição, Trânsito Em Julgado, Tema N. 1.069/stj
Processo Civil Recursos Repetitivos Agravo Interno Prazo Para Interposição Trânsito Em Julgado Tema N. 1.069/stj

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 1.069/STJ
  2. 2 Preclusão temporal para interposição do Agravo Interno (art. 1.003, § 5.º, CPC)
  3. 3 Devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância da sistemática dos recursos repetitivos (arts. 1.030 e 1.040 do CPC)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido por intempestividade, uma vez que foi interposto após o prazo de 15 dias úteis previsto no art. 1.003, § 5.º do CPC, considerando a disponibilização/publicação do acórdão paradigma e o trânsito em julgado certificado.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Arquivamento dos autos após o transcurso do prazo legal
  • Remessa de cópia do presente expediente avulso à origem