AREsp 2850059 - DECISAO

AREsp 2850059 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em conformidade com tese firmada no regime de recursos repetitivos, razão pela qual, na vigência do novo CPC e com previsão no art. 1.030 do CPC, o cabimento adequado seria o agravo interno, inexistindo aplicação do princípio da fungibilidade; determinou-se também a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JOSE ILSON GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Fungibilidade, Recursos Repetitivos
Processo Civil Direito Constitucional Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Fungibilidade Recursos Repetitivos

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Parties

JOSE ILSON GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento em acórdão conforme entendimento em recursos repetitivos
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente conforme art. 85, §11, do CPC
  3. 3 Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade na vigência do novo CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em conformidade com tese firmada no regime de recursos repetitivos, razão pela qual, na vigência do novo CPC e com previsão no art. 1.030 do CPC, o cabimento adequado seria o agravo interno, inexistindo aplicação do princípio da fungibilidade; determinou-se também a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos...
  • Publique-se.